Responsabilidade civil no direito brasileiro
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Responsabilidade civil no direito brasileiro

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Contratual (artigos 389 e 395 do código civil brasileiro), baseadas no adimplemento da obrigação - sua efetivação é facilitada processualmente devido. Vamos tratar nesse trabalho da responsabilidade civil da administração no direito brasileiro, seguindo a linha traçada no artigo 37, § 6º da constituição. Fala-se, no entanto, com mais frequência, de responsabilidade resultante de comportamentos da administração pública, já que, com relação aos poderes. O sistema de responsabilização civil vigente no direito brasileiro é resultado de um moroso processo de evolução 13 responsabilidade civil no direito.

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