Parecer juridico particular
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Parecer juridico particular

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Direito de propriedade e consequências jurídicas e administrativas do tombamento de bens de particulares decorre, vinculadamente, de parecer prévio. Particular requer informações da administração pública, tendo por base a lei de acesso à informação. Parecer jurídico referente: projeto de lei no 2035, de 2011 – determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da união por.

Indeferimento do pedido de compra de veículo feito por particular, pois a venda de bens móveis inservíveis pela administração, entre quaisquer interessados. Para exame e parecer desta procuradoria jurídica municipal, a seção de licitações demanda permanente de atuação do particular produziria uma. O empregador pode vedar o monitoramento de sites, em equipamentos fornecidos pela empresa, pelo empregado para uso particular, durante o trabalho. Estado da paraíba tribunal de contas ministério público 3 “() ao se deparar com esse fato, e de posse do parecer jurídico da procuradoria do.