Madado de seguran a com pedido
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Madado de seguran a com pedido

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O mandado de segurança é uma ação especial, destinada a proteger o cidadão contra ilegalidades cometidas por autoridade pública em geral o. Mandado de segurança coletivo preventivo tributário ante o exposto, julgo procedente o pedido, concedendo a segurança pretendida para o. Mandado de seguranÇa com pedido de liminar - autora: dra adriana artemizia de souza wanderley - jurisway. O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa resguardar direito líquido e certo, não sendo amparado por um habeas corpus ou por um habeas data. O artigo trata dos aspectos preliminares do mandado de segurança em face da lei 12016/2009 e ainda em como ocorre no pedido de obtenção de declaração de.

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